• Escritório de Advocacia

Divulgação de dados de processos trabalhistas e criminais na internet




Quem nunca jogou no Google o nome de alguém?

Ou então, quem nunca jogou o nome de uma pessoa no JusBrasil?

A grande questão é que tais bancos armazenam dados de diversas pessoas e em alguns casos, tais sites oferecem o inteiro teor de sentenças, votos etc.

Os buscadores de internet, em sua defesa, argumentam que apenas utilizam os dados disponibilizados pelos Diários de Justiça, não havendo, portanto, nenhuma ilicitude.

Já para aqueles que têm seus dados divulgados, isso fere diversos dispositivos constitucionais, dentre eles, a proteção de dados.

Diante de tal questão, o STF julgará o tema em repercussão geral, sendo que o Ministério Público Federal já se manifestou no sentido de que a prática de tais buscadores ferem a LGPD.



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